| Proponente: |
Fabiano Pereira |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20836.01.00/06-4 |
Assunto:
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morte policial civil militar acidente serviço brigada militar |
Ementa:
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Altera dispositivo da Lei nº 10.594, de 11/12/95, que dispõe sobre o conceito de morte de policiais civis e militares em acidente de serviço. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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